HC 891823 - DECISAO

HC 891823 - DECISAO

Reconheceu-se que a admissão da autoria perante a autoridade policial autoriza o reconhecimento da atenuante do art.65, III, "d", do CP independentemente de repetição em juízo, motivo pelo qual foi conferida a atenuante ao paciente e as penas foram reduzidas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAINER SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 545/stj Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAINER SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão ocorreu na fase policial
  2. 2 se a ausência de repetição da confissão em juízo obsta o reconhecimento da atenuante
  3. 3 redimensionamento da pena em consequência do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a admissão da autoria perante a autoridade policial autoriza o reconhecimento da atenuante do art.65, III, "d", do CP independentemente de repetição em juízo, motivo pelo qual foi conferida a atenuante ao paciente e as penas foram reduzidas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.