HC 891491 - DECISAO

HC 891491 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso adequado, não deve ser conhecido; a substituição entre pena restritiva de direitos e pena de multa prevista no art. 331 do CP depende do juízo de discricionariedade do magistrado sentenciante que deve ponderar as circunstâncias do caso concreto; a fixação do termo inicial para correção da prestação pecuniária também é incumbência do magistrado; inexistindo ilegalidade a ser reparada de ofício, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: JULIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Art. 331 Do Código Penal, Termo Inicial Da Correção Da Pena, Art. 60, §2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Art. 331 Do Código Penal Termo Inicial Da Correção Da Pena Art. 60, §2º Do Código Penal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

JULIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou discricionariedade da substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa nos termos do preceito secundário do art. 331 do Código Penal
  2. 2 Determinação do termo inicial para correção do valor da prestação pecuniária (salário-mínimo) — época do fato ou tempo do pagamento
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário e ordem adequada para impetrar recursos especiais/prioridade de processamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso adequado, não deve ser conhecido; a substituição entre pena restritiva de direitos e pena de multa prevista no art. 331 do CP depende do juízo de discricionariedade do magistrado sentenciante que deve ponderar as circunstâncias do caso concreto; a fixação do termo inicial para correção da prestação pecuniária também é incumbência do magistrado; inexistindo ilegalidade a ser reparada de ofício, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se