HC 891431 - DECISAO

HC 891431 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as decisões de origem não são teratológicas e a conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação fática (apreensão de drogas e circunstâncias da detenção), de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ROGERIO DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ ROGERIO DE GOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as decisões de origem não são teratológicas e a conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação fática (apreensão de drogas e circunstâncias da detenção), de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.