HC 891694 - DECISAO

HC 891694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sua análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que permitisse a concessão ex officio da ordem, diante da fundamentação da origem que afastou a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar em face da violência empregada no delito e das circunstâncias fáticas apuradas.

Parties
Paciente: RAIANA RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

RAIANA RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 requisitos para decretação e revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sua análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que permitisse a concessão ex officio da ordem, diante da fundamentação da origem que afastou a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar em face da violência empregada no delito e das circunstâncias fáticas apuradas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.