HC 891600 - DECISAO

HC 891600 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus ainda pendente de julgamento no tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, e verificando-se que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a imprescindibilidade da prisão temporária, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN CLARO PELUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Temporária Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN CLARO PELUCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação de prisão temporária
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus ainda pendente de julgamento no tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, e verificando-se que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a imprescindibilidade da prisão temporária, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.