HC 861440 - DECISAO

HC 861440 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (AREsp n. 2.354.206/SP), houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o feito é prejudicado e não há mais falar em ilegalidade da prisão preventiva impugnada.

Parties
Paciente: Jackson da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

Jackson da Silva Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (AREsp n. 2.354.206/SP), houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o feito é prejudicado e não há mais falar em ilegalidade da prisão preventiva impugnada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente feito.
  • Publique-se.