HC 887755 - DECISAO

HC 887755 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto em razão da reincidência do réu; assim, nos termos do art. 387, § 2º do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ e precedentes citados), a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial imposto por causa da reincidência, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência, Desclassificação, Furto Qualificado, Roubo Impróprio
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da detração do tempo de prisão provisória sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Reincidência como fundamento para fixação do regime semiaberto
  3. 3 Legalidade da imposição do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto em razão da reincidência do réu; assim, nos termos do art. 387, § 2º do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ e precedentes citados), a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial imposto por causa da reincidência, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.