RHC 192649 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PEDRO HENRIQUE DA SILVA e autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, em razão do parecer favorável do Ministério Público Federal e das circunstâncias pessoais do recorrente; a questão do excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância; a concessão ex officio não foi aplicada por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de apreciação do excesso de prazo pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Concessão ex officio de ordem de habeas corpus e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PEDRO HENRIQUE DA SILVA e autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, em razão do parecer favorável do Ministério Público Federal e das circunstâncias pessoais do recorrente; a questão do excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância; a concessão ex officio não foi aplicada por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente PEDRO HENRIQUE DA SILVA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.