HC 886471 - DECISAO

HC 886471 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso especial (art. 34, inciso XX, RI/STJ e precedentes), havendo necessidade de esgotamento da via recursal própria; adicionalmente, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e as exasperações da pena na primeira e segunda fases não se mostraram desproporcionais diante das circunstâncias concretas reconhecidas (antecedentes, consequências do delito, reincidência específica e vítima maior de sessenta anos) e da jurisprudência do STJ que admite discricionariedade na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: SIDNEI LIMA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Agravantes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Supressão De Instância Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

SIDNEI LIMA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 negativa da circunstância judicial das consequências do delito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso especial (art. 34, inciso XX, RI/STJ e precedentes), havendo necessidade de esgotamento da via recursal própria; adicionalmente, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e as exasperações da pena na primeira e segunda fases não se mostraram desproporcionais diante das circunstâncias concretas reconhecidas (antecedentes, consequências do delito, reincidência específica e vítima maior de sessenta anos) e da jurisprudência do STJ que admite discricionariedade na fixação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.