HC 890467 - DECISAO

HC 890467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento das instâncias internas por meio do recurso cabível.

Parties
Paciente: JUCELI BERKEMBROCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0813946-17.2023.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado (supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do tribunal originário).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

JUCELI BERKEMBROCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0813946-17.2023.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal (ausência de prova pericial)
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento das instâncias internas por meio do recurso cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do tribunal originário).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.