HC 892005 - DECISAO

HC 892005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por exigir o revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e por não se identificar, de plano, a flagrante ilegalidade exigida para concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, a manutenção da custódia cautelar foi fundamentada no art. 387, § 1º, do CPP e na jurisprudência sobre quantidade de droga, reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE MORAES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Manutenção De Prisão Preventiva, Art. 387, § 1º, CPP, Art. 654, § 2º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Manutenção De Prisão Preventiva Art. 387, § 1º, CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE MORAES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 concessão de ofício da ordem exige flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por exigir o revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e por não se identificar, de plano, a flagrante ilegalidade exigida para concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, a manutenção da custódia cautelar foi fundamentada no art. 387, § 1º, do CPP e na jurisprudência sobre quantidade de droga, reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se