HC 887667 - DECISAO

HC 887667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tal como apresentado, funciona como substitutivo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e confronta preclusão temporal/coisa julgada, além de faltar prova de flagrante ilegalidade nos autos e documentos essenciais (ex.: certidão de trânsito em julgado) que autorizassem a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ELIANE TEIXEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARÁ; Comparsa: ADALTO ARAÚJO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Domiciliar Preclusão Temporal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ELIANE TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

ADALTO ARAÚJO PORTELA

Comparsa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de busca domiciliar ilegal e nulidade de prova
  3. 3 preclusão temporal para impugnação de acórdãos antigos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tal como apresentado, funciona como substitutivo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e confronta preclusão temporal/coisa julgada, além de faltar prova de flagrante ilegalidade nos autos e documentos essenciais (ex.: certidão de trânsito em julgado) que autorizassem a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se