HC 891411 - DECISAO

HC 891411 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF; verificou-se que o decreto de prisão preventiva contém fatos que, em tese, justificam a custódia e a alegação de excesso de prazo não se mostrou suficiente para autorizar a intervenção deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: GLAUBER AVELINO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GLAUBER AVELINO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF; verificou-se que o decreto de prisão preventiva contém fatos que, em tese, justificam a custódia e a alegação de excesso de prazo não se mostrou suficiente para autorizar a intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.