HC 891716 - DECISAO

HC 891716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria imposta demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade; a prestação pecuniária de 02 salários-mínimos está dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP; eventual dificuldade de pagamento deve ser apreciada pelo juízo da execução, não pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER MELLO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5010997-83.2020.8.21.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Revolvimento Fático Probatório, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Revolvimento Fático Probatório Hipossuficiência

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Parties

ROGER MELLO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5010997-83.2020.8.21.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 alcance do art. 44 do CP (arrependimento posterior)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria imposta demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade; a prestação pecuniária de 02 salários-mínimos está dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP; eventual dificuldade de pagamento deve ser apreciada pelo juízo da execução, não pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.