HC 891548 - DECISAO

HC 891548 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINA APARECIDA CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Não Conhecimento, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Agravo Regimental +2 more

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Parties

REGINA APARECIDA CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem esgotamento das vias ordinárias