HC 891402 - DECISAO

HC 891402 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN MATHEUS LISTONE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN MATHEUS LISTONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela ausência de transcrição dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.