HC 890568 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não há manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus de ofício: o requisito objetivo para progressão de regime não está cumprido até 14/01/2025, e a via do habeas corpus é inadequada como substitutiva de recurso próprio, conforme precedente da Terceira Seção do STJ; por isso não se conheceu da impetração e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KAUE APARECIDO AGUIAR SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Requisito Objetivo
Case Brief
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Parties
KAUE APARECIDO AGUIAR SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
- 2 Foram preenchidos os requisitos objetivos para progressão de regime?
- 3 Há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado?
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não há manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus de ofício: o requisito objetivo para progressão de regime não está cumprido até 14/01/2025, e a via do habeas corpus é inadequada como substitutiva de recurso próprio, conforme precedente da Terceira Seção do STJ; por isso não se conheceu da impetração e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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