HC 859601 - DECISAO

HC 859601 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a condenação apoiou‑se em reconhecimento realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP, cuja invalidade contaminou os reconhecimentos posteriores, e não há outras provas independentes aptas a sustentar a condenação; assim, impõe‑se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: JUNIOR TEIXEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 validade do reconhecimento realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a condenação apoiou‑se em reconhecimento realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP, cuja invalidade contaminou os reconhecimentos posteriores, e não há outras provas independentes aptas a sustentar a condenação; assim, impõe‑se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente da condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 1500453-87.2022.8.26.0344, nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Determino a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.