HC 864229 - DECISAO

HC 864229 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia que se apoiou predominantemente em provas da fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não confirmados em juízo; tal fundamento é insuficiente para submeter os acusados ao Tribunal do Júri, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para impronunciar os pacientes.

Parties
Paciente: PAULINA DE AZEREDO GOMES; Paciente: MAXIMILIANO DE AZEVEDO; Paciente: Pâmela dos Santos Bueno; Paciente: Andriele de Mattos Fernandes; Paciente: Cristian de Azeredo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Decidido (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para impronúncia dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Inquérito Policial, Ouvir Dizer (hearsay Testimony), Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Inquérito Policial Ouvir Dizer (hearsay Testimony) Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

PAULINA DE AZEREDO GOMES

Paciente

MAXIMILIANO DE AZEVEDO

Paciente

Pâmela dos Santos Bueno

Paciente

Andriele de Mattos Fernandes

Paciente

Cristian de Azeredo Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Decidido (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na pronúncia
  3. 3 valoração de prova colhida na fase inquisitorial versus prova judicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia que se apoiou predominantemente em provas da fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não confirmados em juízo; tal fundamento é insuficiente para submeter os acusados ao Tribunal do Júri, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para impronunciar os pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para impronúncia dos pacientes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para impronunciar os pacientes.