HC 890993 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula nº 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, fundamentando-se também nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARLON KOBS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLON KOBS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula nº 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, fundamentando-se também nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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