HC 891409 - DECISAO

HC 891409 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por configurar substituição de recurso próprio e, além disso, o acórdão atacado transitou em julgado há mais de cinco anos, acarretando preclusão temporal das nulidades apontadas; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a impetração teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Preclusão em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por configurar substituição de recurso próprio e, além disso, o acórdão atacado transitou em julgado há mais de cinco anos, acarretando preclusão temporal das nulidades apontadas; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a impetração teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.