HC 856985 - DECISAO

HC 856985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; a intimação eletrônica da defensora foi considerada regular segundo Lei 11.419/2006, Resolução 185/2013 do CNJ e jurisprudência do STJ; e as alegações relativas à reincidência e seus efeitos não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Intimação Eletrônica, Reincidência, Supressão De Instância, Defensor Dativo, Regime Prisional, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Intimação Eletrônica Reincidência Supressão De Instância Defensor Dativo +2 more

Case Brief

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Parties

CLEITON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intimação do defensor dativo em processos eletrônicos (art. 370, §4º, CPP; Lei 11.419/2006; Resolução CNJ 185/2013)
  3. 3 valoração da agravante por envolvimento de adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/2006) e questão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; a intimação eletrônica da defensora foi considerada regular segundo Lei 11.419/2006, Resolução 185/2013 do CNJ e jurisprudência do STJ; e as alegações relativas à reincidência e seus efeitos não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus