HC 847110 - DECISAO

HC 847110 - DECISAO

A entrada e busca foram ilegais porque lastreadas apenas em denúncias genéricas, na fuga de terceiro e em suposto consentimento não comprovado; por isso, as provas obtidas e as derivadas são nulas e, inexistindo provas independentes aptas a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do paciente e a expedição de ordem de soltura.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e fuga para justificar entrada
  3. 3 comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A entrada e busca foram ilegais porque lastreadas apenas em denúncias genéricas, na fuga de terceiro e em suposto consentimento não comprovado; por isso, as provas obtidas e as derivadas são nulas e, inexistindo provas independentes aptas a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do paciente e a expedição de ordem de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade da prova obtida com a busca pessoal e a invasão domiciliar e das provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente na ação penal n.º 0800368-29.2022.8.12.0055