HC 860748 - DECISAO

HC 860748 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título a embasar a prisão não submetido a pronunciamento pelo Tribunal de origem, de modo que o writ perdeu objeto.

Parties
Paciente: EDER BARROS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2241354-84.2023.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

EDER BARROS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2241354-84.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Alegação de que o decreto prisional foi fundado exclusivamente na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título a embasar a prisão não submetido a pronunciamento pelo Tribunal de origem, de modo que o writ perdeu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.