HC 891463 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se dirigiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso para o colegiado competente, inviabilizando a apreciação desta Corte e justificando o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0101317-20.2023.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Executória, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0101317-20.2023.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 occorrência de prescrição da pretensão executória
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
- 3 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se dirigiu contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso para o colegiado competente, inviabilizando a apreciação desta Corte e justificando o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment