HC 756972 - DECISAO

HC 756972 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em decorrência da sentença que extinguiu a punibilidade do paciente por prescrição e teve seu trânsito em julgado certificado, de modo que não subsiste interesse processual no presente writ; além disso, o Ministério Público Federal considerou que o cumprimento do mandado às 6h15min ocorreu no período diurno conforme art.5º, XI, da CF e art.245 do CPP, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DAVI MASCARENHAS(R) CERQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Prescrição

Case Brief

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Parties

DAVI MASCARENHAS(R) CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada pelo cumprimento de mandado fora do horário determinado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade do mandado
  3. 3 prejuízo superveniente do habeas corpus pela extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em decorrência da sentença que extinguiu a punibilidade do paciente por prescrição e teve seu trânsito em julgado certificado, de modo que não subsiste interesse processual no presente writ; além disso, o Ministério Público Federal considerou que o cumprimento do mandado às 6h15min ocorreu no período diurno conforme art.5º, XI, da CF e art.245 do CPP, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto
  • Publique-se