HC 890155 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado refere-se a paciente diverso (Eduardo Araújo Lima), o que impede, por consequência lógica, o exame das alegações formuladas em favor de Jeferson Tadeu Costa Souza Vasquez.
- Parties
- Paciente: Jeferson Tadeu Costa Souza Vasquez; Paciente Diverso: Eduardo Araújo Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp), Súmula 52 Do STJ, Prisão Domiciliar (art. 318, VI E Art. 319 Do Cpp), Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente (art. 227 CF E Art. 4º Eca)
Case Brief
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Parties
Jeferson Tadeu Costa Souza Vasquez
Paciente
Eduardo Araújo Lima
Paciente Diverso
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão a corréus por identidade fático-processual (art. 580 do CPP)
- 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa (prisão cautelar de 8 meses)
- 3 pedido de afastamento da Súmula 52 do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado refere-se a paciente diverso (Eduardo Araújo Lima), o que impede, por consequência lógica, o exame das alegações formuladas em favor de Jeferson Tadeu Costa Souza Vasquez.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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