HC 786993 - DECISAO

HC 786993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à violação do art. 155 do CPP e à nulidade da pronúncia não foram debatidas no acórdão impugnado (risco de supressão de instância); adicionalmente, a revisão da pronúncia está prejudicada pela posterior condenação pelo Conselho de Sentença e não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Supressão De Instância, Prova Judicializada, Nulidade, Art. 155 CPP, Art. 654 §2º CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Supressão De Instância Prova Judicializada Nulidade Art. 155 CPP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria não decidida no acórdão impugnado (risco de supressão de instância)
  2. 2 Nulidade da sentença de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de revisão da pronúncia quando há condenação pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à violação do art. 155 do CPP e à nulidade da pronúncia não foram debatidas no acórdão impugnado (risco de supressão de instância); adicionalmente, a revisão da pronúncia está prejudicada pela posterior condenação pelo Conselho de Sentença e não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.