HC 891835 - DECISAO

HC 891835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação exigiria reexame de provas e matéria de mérito incompatível com o rito do writ, e porque, no estado dos autos, existem indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de 421,72g de maconha, laudos preliminares, auto de prisão em flagrante, tentativa de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: DEIVIDE GABRIEL GOMES HERCULANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 1.0000.24.029869-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Negativa De Autoria Dilação Probatória

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Parties

DEIVIDE GABRIEL GOMES HERCULANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 1.0000.24.029869-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 inadmissibilidade de exame aprofundado do mérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação exigiria reexame de provas e matéria de mérito incompatível com o rito do writ, e porque, no estado dos autos, existem indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de 421,72g de maconha, laudos preliminares, auto de prisão em flagrante, tentativa de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se