HC 891542 - DECISAO

HC 891542 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DIONATAN HOBS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DIONATAN HOBS SIQUEIRA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.