HC 850507 - DECISAO

HC 850507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário) e pelo fato de que as alegações de atipicidade e ausência de dolo exigem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ; contudo, reconhecendo possível excesso de prazo nas investigações, concedeu-se de ofício prazo improrrogável de 30 dias para conclusão das diligências, com arquivamento do inquérito ou oferecimento da denúncia caso se verifiquem indícios suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: JOSÉ ELITON DE FIGUEREDO JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar prazo para conclusão das investigações
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Justa Causa, Art. 359 C Do Código Penal, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Justa Causa Art. 359 C Do Código Penal +1 more

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Parties

JOSÉ ELITON DE FIGUEREDO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por atipicidade ou falta de justa causa sem revolvimento probatório
  3. 3 Excesso de prazo na tramitação do inquérito e fixação de prazo para seu encerramento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário) e pelo fato de que as alegações de atipicidade e ausência de dolo exigem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ; contudo, reconhecendo possível excesso de prazo nas investigações, concedeu-se de ofício prazo improrrogável de 30 dias para conclusão das diligências, com arquivamento do inquérito ou oferecimento da denúncia caso se verifiquem indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar prazo para conclusão das investigações

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determina-se prazo improrrogável de 30 dias para o encerramento das investigações; arquivamento do inquérito ou oferecimento da denúncia caso se constate presença de indícios suficientes de autoria e materialidade.