RHC 193717 - DECISAO

RHC 193717 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por insuficiente instrução probatória: o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional/acórdão denegatório da ordem na origem), sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus para permitir a análise das alegações, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Munições, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse De Munições Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 suficiência da quantidade e variedade de entorpecentes para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por insuficiente instrução probatória: o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional/acórdão denegatório da ordem na origem), sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus para permitir a análise das alegações, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.