HC 891426 - DECISAO

HC 891426 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido versava sobre decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANEZIO FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANEZIO FERREIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de idade e enfermidade do paciente
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido versava sobre decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.