HC 891412 - DECISAO

HC 891412 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (como a decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento na exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão de liminar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de prova quanto à autoria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (como a decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento na exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.