HC 850207 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, porque as nulidades ou alegações relativas ao acórdão não foram suscitadas em momento oportuno, tendo decorrido longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do mandamus, o que impede o exame do mérito do writ (fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Paciente: MARCELO CIDADE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06
Case Brief
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Parties
MARCELO CIDADE MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão)
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria em razão do decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus
- 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
- 3 prova da materialidade e autoria do tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, porque as nulidades ou alegações relativas ao acórdão não foram suscitadas em momento oportuno, tendo decorrido longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do mandamus, o que impede o exame do mérito do writ (fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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