HC 891142 - DECISAO

HC 891142 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a alegação central (nulidade por busca/apreensão/violação de domicílio) não foi apreciada pela Corte de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fática, o que é vedado na via do habeas corpus; seguida a decisão com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CLAYTON VIEIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Ilegal, Prova Ilícita, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Ilegal Prova Ilícita Nulidade Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO CLAYTON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de violação de domicílio
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria não apreciada pela instância originária (risco de supressão de instância)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a alegação central (nulidade por busca/apreensão/violação de domicílio) não foi apreciada pela Corte de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fática, o que é vedado na via do habeas corpus; seguida a decisão com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.