HC 891294 - DECISAO

HC 891294 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, busca discutir matéria que exige reexame do acervo fático-probatório (antecedentes e reincidência), configurando substancialmente revisão criminal, competência do STJ apenas para suas próprias revisões; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

TIAGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena em face da primariedade e dos antecedentes criminais
  3. 3 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, busca discutir matéria que exige reexame do acervo fático-probatório (antecedentes e reincidência), configurando substancialmente revisão criminal, competência do STJ apenas para suas próprias revisões; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente.
  • Publique-se.