HC 891435 - DECISAO

HC 891435 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acesso às mensagens do celular decorreu apenas de depoimentos policiais sem prova robusta da voluntariedade do consentimento, configurando violação de normas constitucionais e legais (art.5º, X, CF; art.157 CPP), de modo que as provas obtidas e as derivadas devem ser desentranhadas, implicando a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal nº 0140884-07.2019.8.09.0093)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para anular a condenação e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Acesso a Mensagens De Celular, Nulidade De Provas, Consentimento Do Titular Do Aparelho
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Acesso a Mensagens De Celular Nulidade De Provas Consentimento Do Titular Do Aparelho

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Parties

MATHEUS FERREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal nº 0140884-07.2019.8.09.0093)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso a mensagens armazenadas em celular sem autorização judicial
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do proprietário do aparelho
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acesso às mensagens do celular decorreu apenas de depoimentos policiais sem prova robusta da voluntariedade do consentimento, configurando violação de normas constitucionais e legais (art.5º, X, CF; art.157 CPP), de modo que as provas obtidas e as derivadas devem ser desentranhadas, implicando a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para anular a condenação e absolver o paciente.

Orders

  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº 0140884-07.2019.8.09.0093 (1ª Vara Criminal da Comarca de Jataí/GO) e absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas.
  • Comunique-se.