HC 890987 - DECISAO

HC 890987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de duplicidade com outro writ já distribuído e em processamento (HC 889.012/RJ), sendo aplicada a prevenção e o art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se examinou o mérito do pedido, que já vinha sendo objeto de outra impetração nesta Corte.

Parties
Paciente: EDGAR SANTOS GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Prevenção/duplicidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto (decreto N. 8.380/2014), Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Execução Penal, Alvará De Soltura, Erro Material/ato Jurídico Imperfeito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto (decreto N. 8.380/2014) Coisa Julgada Reformatio in Pejus Execução Penal +2 more

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Parties

EDGAR SANTOS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Prevenção/duplicidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de decisão que declarou extinção da punibilidade após trânsito em julgado
  2. 2 alcance do indulto e especificação dos processos beneficiados
  3. 3 correção de erro na expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de duplicidade com outro writ já distribuído e em processamento (HC 889.012/RJ), sendo aplicada a prevenção e o art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se examinou o mérito do pedido, que já vinha sendo objeto de outra impetração nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se