HC 871137 - ACORDAO

HC 871137 - ACORDAO

A decisão manteve a concessão liminar do habeas corpus porque ficou demonstrada a total ausência de fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar a minorante, configurando constrangimento ilegal manifesto, e porque o art. 654, § 2º, do CPP autoriza juízes e tribunais a expedir habeas corpus de ofício quando constatarem coação ilegal, sendo as alegações do MPF sobre incompetência do STJ e necessidade de parecer insuficientes diante da necessidade de celeridade e economia processuais.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Edivaldo Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ, Art. 654, § 2º, CPP, Economia E Celeridade Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STJ +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Edivaldo Oliveira Costa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação das decisões das instâncias ordinárias como constrangimento ilegal
  3. 3 competência do STJ para conceder habeas corpus em qualquer instância com fundamento no art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

A decisão manteve a concessão liminar do habeas corpus porque ficou demonstrada a total ausência de fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar a minorante, configurando constrangimento ilegal manifesto, e porque o art. 654, § 2º, do CPP autoriza juízes e tribunais a expedir habeas corpus de ofício quando constatarem coação ilegal, sendo as alegações do MPF sobre incompetência do STJ e necessidade de parecer insuficientes diante da necessidade de celeridade e economia processuais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminar do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a decisão que concedeu liminar do habeas corpus em favor de Edivaldo Oliveira Costa.