HC 886853 - ACORDAO

HC 886853 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, em análise de recurso anterior o Tribunal de origem verificou elementos concretos que indicam dedicação dos recorrentes à atividade criminosa, o que obstaculiza a incidência plena da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e, diante da ausência de recurso ministerial, a minorante deve ser mantida no patamar mínimo de 1/6 para evitar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO HERMINA DE FARIAS; Agravante: LUIZ CARLOS DE FARIAS RESENDE; Corré: ANA CLARA DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO HERMINA DE FARIAS

Agravante

LUIZ CARLOS DE FARIAS RESENDE

Agravante

ANA CLARA DA SILVA BARROS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  3. 3 manutenção da decisão de primeiro grau quanto à fração de redução em face da ausência de recurso ministerial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, em análise de recurso anterior o Tribunal de origem verificou elementos concretos que indicam dedicação dos recorrentes à atividade criminosa, o que obstaculiza a incidência plena da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e, diante da ausência de recurso ministerial, a minorante deve ser mantida no patamar mínimo de 1/6 para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 aplicada pelo juízo de primeiro grau, diante da ausência de recurso ministerial.