HC 883730 - ACORDAO

HC 883730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as ilegalidades apontadas não foram objeto de exame pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento por embargos de declaração, razão pela qual o STJ se declarou impedido de apreciar a matéria sem promover supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: RENAN SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento Embargos De Declaração Excesso De Prazo Prisão Preventiva Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RENAN SANTOS DE ALMEIDA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame pelo STJ de temas não apreciados pelo tribunal a quo (vedação à supressão de instância)
  2. 2 Ausência de prequestionamento via embargos de declaração impede conhecimento directo pelo STJ
  3. 3 Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo e alegação de nulidade de ato processual (error in procedendo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as ilegalidades apontadas não foram objeto de exame pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento por embargos de declaração, razão pela qual o STJ se declarou impedido de apreciar a matéria sem promover supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental