HC 884817 - DECISAO

HC 884817 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o retardamento no julgamento da apelação não configura excesso de prazo desarrazoado diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da demora atribuível à apresentação das razões recursais por um dos apelantes e da elevada pena imposta (29 anos e 3 meses), não se evidenciando desídia estatal nem desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva; determinou-se, contudo, recomendação de urgência na apreciação do apelo.

Parties
Paciente: FABIOLA FERNANDES; Impetrante: RAFAEL ARLINDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FABIOLA FERNANDES

Paciente

RAFAEL ARLINDO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de pena para fins de análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o retardamento no julgamento da apelação não configura excesso de prazo desarrazoado diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da demora atribuível à apresentação das razões recursais por um dos apelantes e da elevada pena imposta (29 anos e 3 meses), não se evidenciando desídia estatal nem desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva; determinou-se, contudo, recomendação de urgência na apreciação do apelo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Recomendação de urgência ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação.