HC 851100 - DECISAO

HC 851100 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri em Belo Horizonte/MG, tornando inócua a pretensão de impetração quanto ao desaforamento.

Parties
Paciente: CLAUDINEY FREITAS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 427 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Perda Superveniente Do Objeto Art. 427 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY FREITAS LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 validade do desaforamento para Comarca mais próxima
  2. 2 observância do art. 427 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de julgamento e condenação supervenientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri em Belo Horizonte/MG, tornando inócua a pretensão de impetração quanto ao desaforamento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.