HC 882199 - DECISAO

HC 882199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva porque a custódia se lastreou em fundamentação genérica/abstrata de gravidade do delito sem elementos concretos aptos a demonstrar risco atual à ordem pública ou reiteração; considerando a participação de menor relevância do paciente, suas condições pessoais e a ausência de atos de violência atribuídos a ele, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SALVIANO ASSUMPÇÃO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Prisional

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Parties

SALVIANO ASSUMPÇÃO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva porque a custódia se lastreou em fundamentação genérica/abstrata de gravidade do delito sem elementos concretos aptos a demonstrar risco atual à ordem pública ou reiteração; considerando a participação de menor relevância do paciente, suas condições pessoais e a ausência de atos de violência atribuídos a ele, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SALVIANO ASSUMPÇÃO PEREIRA
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal