RHC 193331 - DECISAO

RHC 193331 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou excesso de prazo, diante da complexidade do feito (pluralidade de crimes e réus, necessidade de cartas precatórias e citações por edital) e da ausência de desídia do Judiciário; a prisão preventiva encontra fundamentação em indícios e na gravidade concreta da conduta que justificam a preservação da ordem pública, e a análise aprofundada da autoria não é viável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MARCO PAULO INÁCIO TAVARES; Órgão Recorrido (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

MARCO PAULO INÁCIO TAVARES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido (acórdão Denegatório)

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou excesso de prazo, diante da complexidade do feito (pluralidade de crimes e réus, necessidade de cartas precatórias e citações por edital) e da ausência de desídia do Judiciário; a prisão preventiva encontra fundamentação em indícios e na gravidade concreta da conduta que justificam a preservação da ordem pública, e a análise aprofundada da autoria não é viável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Recomendo ao Juízo processante celeridade na condução do processo e o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.