HC 873106 - DECISAO

HC 873106 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo das Execuções concedeu à apenada o regime semiaberto em 25/01/2024, razão pela qual o recurso tornou-se prejudicado, impondo o reconhecimento da perda de objeto e o consequente julgamento prejudicado dos embargos de declaração.

Parties
Paciente: Jessica Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Perda De Objeto Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

Jessica Silva

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 reconhecimento da perda de objeto do recurso em razão de ato superveniente do juízo das execuções

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo das Execuções concedeu à apenada o regime semiaberto em 25/01/2024, razão pela qual o recurso tornou-se prejudicado, impondo o reconhecimento da perda de objeto e o consequente julgamento prejudicado dos embargos de declaração.

Court Disposition

Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.