HC 891552 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias de indulto e de detração não foram devolvidas ao Tribunal de origem na apelação, de modo que sua apreciação no STJ configuraria supressão de instância, tornando o habeas corpus inadequado para esse exame.
- Parties
- Paciente: Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Condenado: José Antonio Rodrigues Filho; Condenado: Darcy Valério Rodrigues da Costa; Condenada: Adriana Rodrigues Bistaffa; Condenada: Aline Caetano De Oliveira Reis; Punibilidade Declarada Extinta: Édipo Hernandes Pereira; Absolvida: Rutinéia Moura Pereira Fonseca; Absolvida: Patrícia Pereira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Detração, Supressão De Instância, Crimes Contra a Administração Pública
Case Brief
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Parties
Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
José Antonio Rodrigues Filho
Condenado
Darcy Valério Rodrigues da Costa
Condenado
Adriana Rodrigues Bistaffa
Condenada
Aline Caetano De Oliveira Reis
Condenada
Édipo Hernandes Pereira
Punibilidade Declarada Extinta
Rutinéia Moura Pereira Fonseca
Absolvida
Patrícia Pereira da Silva
Absolvida
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de indulto
- 2 Reconhecimento de detração de medida cautelar (recolhimento domiciliar noturno) como detração penal (Tema 1.155)
- 3 Supressão de instância pela apreciação, no STJ, de matéria não devolvida ao Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias de indulto e de detração não foram devolvidas ao Tribunal de origem na apelação, de modo que sua apreciação no STJ configuraria supressão de instância, tornando o habeas corpus inadequado para esse exame.
Court Disposition
writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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