HC 891316 - DECISAO

HC 891316 - DECISAO

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, e a decisão de origem apresentou fundamentos concretos sobre a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações, de modo que se deve aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: BRUNO HIROSHI HOSOTANI FUKASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO HIROSHI HOSOTANI FUKASE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e sua imprescindibilidade para a investigação

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, e a decisão de origem apresentou fundamentos concretos sobre a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações, de modo que se deve aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.