HC 870687 - DECISAO

HC 870687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de nulidade relativas à abordagem noturna, cadeia de custódia e quebra de sigilo telemático não foram apreciadas pela Corte estadual (impossibilidade de supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que descreveu concretamente a participação do paciente em organização criminosa e o risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WENDERSON DA SILVA GONÇALVES RIBEIRO; Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telemático Cadeia De Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WENDERSON DA SILVA GONÇALVES RIBEIRO

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ilegalidade da quebra de sigilo telemático
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de nulidade relativas à abordagem noturna, cadeia de custódia e quebra de sigilo telemático não foram apreciadas pela Corte estadual (impossibilidade de supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que descreveu concretamente a participação do paciente em organização criminosa e o risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se